(DOC. VP 182.1303.4000.4900)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de exercício de função de direção e chefia. Pagamento de substituições apenas em período superior a 30 (trinta) dias. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.522/1996. Precedentes. Aumento de remuneração com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37 do STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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