(DOC. VP 182.1291.1001.4600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Tema 660. Ofensa reflexa. Re interposto sob a vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão gera

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