(DOC. VP 182.1235.6000.1100)
STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Propriedade. Usucapião especial. Área de preservação ambiental permanente. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote