(DOC. VP 182.1233.2000.5100)

STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Tarifa de esgoto.

«1. A discussão acerca da possibilidade de cobrança da tarifa de coleta de esgoto não prescinde da interpretação de normas infraconstitucionais. 2. Inaplicável o CPC, art. 1.033 quando o recurso é interposto sob a sistemática do revogado CPC, de 1973 ou quando se impugna decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental, interposto em 24/7/2017, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4

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