(DOC. VP 182.1233.2000.1600)

STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Art. 60 do ADCT (redação da emenda constitucional 14/1996). Complementação da União. Repasse de recursos. Valor pago a mais. Ajuste. Compensação em exercícios financeiros distintos. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Alegação de ofensa à ordem de preferência de pagamento de precatório. CF/88, art. 100. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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