(DOC. VP 182.1220.0000.2000)

STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Writ não conhecido.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. 2. Writ não conhecido, revogando-se a liminar anteriormente deferida.»

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