(DOC. VP 182.1211.0000.1700)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de utilização do siscomex. Majoração por Portaria do ministério da fazenda. Afronta à legalidade tributária. Agravo regimental provido.

«1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no CF/88, art. 150, I, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portant

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