(DOC. VP 182.0714.3000.9100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Alegação de nulidades no processo penal. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal. II - A controvérsia dos autos foi resolvida com base em provas. Incidência da Súmula 279/STF. III - Eventual violação ao texto constitucional, se ocorrente, seria reflexa, tendo em vista depender da reinterpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso. IV - Agravo regimental desprovido.»

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