(DOC. VP 182.0714.3000.3400)

STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em reclamação requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. 2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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