(DOC. VP 182.0601.4000.4900)
STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. O recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (Súmula 279/STF), de modo que a decisão permanece incólume. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote