(DOC. VP 182.0533.9001.0600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Candidatura. Licença. Remuneração. Norma infraconstitucional. Reapreciação. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Lei Complementar 64/1990), circunstância que torna inviável o recurso porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033, tendo em vista que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido durante a vigência do CPC/ 1973. III - Ag

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