(DOC. VP 182.0272.9815.3871)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de São Paulo - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Alegação de nulidade do título por conta do ajuizamento do feito executivo quando a exigibilidade dos créditos estava suspensa, em razão da pendência de encerramento do respectivo processo administrativo - Decisão que rejeitou a exceção oposta sob o fundamento de que o pedido administrativo de imunidade para os exercícios em cobrança fora apresentado intempestivamente no âmbito administrativo, o que

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