(DOC. VP 181.9792.2006.6400)

TST. Recurso de revista da reclamada cemig interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e CPC/2015. Rito sumaríssimo. Concessionária de energia elétrica. Terceirização. Ilicitude. Lei 8.987/1995, art. 25. Responsabilidade solidária.

«A terceirização ilícita de atividades-fim revelada pelo desempenho de funções vinculadas às necessidades normais e permanentes do ente público tomador de serviços acarreta a sua responsabilização solidária. Julgados da SDI-I. Recurso de Revista não conhecido.»

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