(DOC. VP 181.9792.2005.3700)

TST. Competência da justiça do trabalho. Contrato nulo.

«Compete à Justiça do Trabalho o exame de demandas em que se discute a relação havida entre entes públicos e servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso público. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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