(DOC. VP 181.9792.2005.2200)
TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Arbitragem. Dissídios individuais trabalhistas. Inaplicabilidade.
«Constatada violação do CF/88, art. 114, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote