(DOC. VP 181.9792.2000.6700)

TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Base de cálculo. Percentual.

«1 - A decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, vigente à época da interposição do recurso de revista. 2 - Não se cogita de violação do artigo 11, § 1º, da Lei, 1.060/50, vigente à época da interposição do recurso de revista, porque o Regional não especificou se a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor líquido ou bruto da condenação (Súmula 297/TST, I, do TST) e, ainda, porque, o Regional consignou que não há ele

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