(DOC. VP 181.9780.6006.8800)

TST. Jornada de trabalho 12x24. Previsão em norma coletiva. Invalidade do regime compensatório. Prestação habitual de horas extras.

«Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que ficou comprovada a prestação habitual de horas extras. Diante de tal premissa fático-probatória, não há como reputar válido e idôneo o sistema de compensação, ainda que autorizado em norma coletiva. Isso porque, embora constitucionalmente prevista a possibilidade de ajuste de compensação de jornada, mediante acordo individual ou coletivo, nos termos do que prescreve o artigo 7º, XIII e XXVI, da Carta Maior, o labor habitual em sobrej

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