(DOC. VP 181.9780.6006.2000)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Regime de compensação de jornada. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia da autoridade competente em saúde e segurança do trabalhador. Acordo coletivo. Invalidade do ajuste. Súmula 85/TST, VI.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal no sentido de que, após a vigência da Constituição de 1988, a prestação de horas extras em atividade insalubre é totalmente vedada, diante da visível incompatibilidade dessa norma com o disposto no artigo 7º, XXII, que assegura, como direito fundamental, a redução dos riscos de trabalho. Todavia, quanto a esse fundamento específico, fico vencido nesta Turma, que considera que o CLT, art. 60 foi sim recepcionado pela Constituição Federal. No cas

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