(DOC. VP 181.9780.6006.0300)

TST. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios. Declaração de pobreza. Desnecessidade de comprovação.

«Na esteira da jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I), a simples declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante é suficiente para considerar configurada a sua situação econômica. Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza, a decisão recorrida, que indeferiu os honorários advocatícios à autora, divergiu do entendimento contido na Súmula 219/TST e na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, ambas deste Tr

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