(DOC. VP 181.9780.6005.7300)

TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Rescisão indireta. Descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas. Imediatidade inexigível.

«A rejeição da imediatidade no reconhecimento da rescisão contratual por culpa do empregador se justifica pela hipossuficiência do obreiro, que, em regra, necessita do trabalho para manutenção do sustento próprio e familiar, sendo certo que, no mais das vezes, por pior que seja a situação laboral, ela ainda pode ser preferível às mazelas do desemprego. Assim, a demora na inciativa do empregado para romper o vínculo empregatício, notadamente em caso de descumprimento reiterado de ob

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