(DOC. VP 181.9780.6004.9600)

TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Horas extraordinárias. Compensação de jornada. Atividade insalubre.

«O CLT, art. 60 estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de medicina do trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. 2. Assim, inexistindo autorização da autoridade competente, diversamente do que admitia a Súmula 349/TST desta Corte, atualmente cancelada, não se há de

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