(DOC. VP 181.9780.6003.0100)

TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Acompanhamento no abastecimento do veículo.

«Esta Corte possui entendimento de que o mero acompanhamento no abastecimento do veículo não caracteriza a situação perigosa, pois tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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