(DOC. VP 181.9780.6002.8100)

TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Declaração de pobreza. Credencial sindical. Súmula 219/TST desta corte superior.

«Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza, a decisão recorrida, que indeferiu os honorários advocatícios ao autor, encontra dissonância com o teor das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, bem como na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, todas do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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