(DOC. VP 181.9780.6001.8000)

TST. Auxílio-cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada em norma coletiva.

«Ao atribuir natureza jurídica salarial ao auxílio-cesta-alimentação, instituído por norma coletiva como parcela indenizatória, o Tribunal Regional ofendeu o CF/88, art. 7º, XXVI. Acórdão reformado, no particular. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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