(DOC. VP 181.9780.6000.9900)

TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação de servidor sem prévio concurso público. Alegação de existência de regime jurídico especial administrativo.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo ou estatutário, ainda que se discuta a configuração de vícios na origem dessa contratação.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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