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(DOC. VP 181.9780.6000.9300)

TST. Recurso de revista interposto pela oi s/a em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Repercussão geral reconhecida pelo STF na vigência do CPC, art. 543-B, § 1ºde 1973. Sobrestamento do feito restrito à admissibiliade de eventual recurso extraordinário.

«O sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, realizado na vigência do CPC, art. 543-B, § 1ºde 1973, está restrito à admissibilidade de eventual recurso extraordinário. Inaplicável, na hipótese, a regra estabelecida no CPC, art. 1.035, § 5º, na medida em que os efeitos do sobrestamento deferido sob o prisma da norma anterior estão adstritos aos limites da legislação então vigente. Recurso de revista de que não se conhece.»

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