(DOC. VP 181.9780.6000.8500)

TST. Honorários advocatícios. Declaração de pobreza. Desnecessidade de comprovação.

«Na esteira da jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, atual item I da Súmula 463/TST), a simples declaração de hipossuficiência apresentada pela autora é suficiente para considerar a sua situação econômica. Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza, a decisão recorrida, que deferiu os honorários advocatícios, encontra guarida no teor da Súmula 219/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, no caso, o disposto no CL

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