(DOC. VP 181.9772.5007.3000)

TST. Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Vigência da instrução normativa 40/TST. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014, e foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A reclamante opôs embargos de declaração pedindo que o TRT fixasse as seguintes premissas fático-probatórias: a data da admissão da reclamante na Caixa Econômica Federal; a data da adesão da CAIXA ao PAT; previsão contida no normativo CN 083/89 da reclamada sobre o auxílio alimentação ser uma das formas pelas quais a CAIXA assiste complementarm

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