(DOC. VP 181.9772.5005.6300)

TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Negativa de prestação jurisdicional. Multa do CPC/2015, art. 523, §§ 1º e 2º (CPC, art. 475-Jde 1973).

«Nulidade não examinada, ante o disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º.»

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