(DOC. VP 181.9772.5000.9000)

TST. Estorno indevido de comissões.

«O estorno das comissões por vendas canceladas em razão do inadimplemento de clientes configura procedimento incompatível com a assunção do risco da atividade econômica, que recai apenas sobre o empregador, à luz do CLT, art. 2º, caput. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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