Carregando…

(DOC. VP 181.9772.5000.3700)

TST. Seguridade social. Exclusão dos períodos de gozo do benefício previdenciário.

«A CLT, art. 476 não trata especificamente da diferença de remuneração relativa ao tempo de afastamento, o que impede a constatação de violação direta aos seus termos. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote