(DOC. VP 181.9635.9003.9400)

TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Reajustes de plano de saúde.

«A Justiça do Trabalho detém competência para julgar as lides que versem sobre plano de saúde quando o benefício de assistência médica suplementar decorre da relação de emprego. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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