(DOC. VP 181.9615.2004.7200)

TST. Recurso de revista. Execução. Índice de correção monetária. Créditos trabalhistas.

«Diante do explícito pronunciamento do STF, quando do exame da Reclamação Constitucional 22.012, de que cabe à Corte Suprema o prévio exame da repercussão geral sobre a matéria e, em caso positivo, o exame em abstrato da constitucionalidade da norma impugnada, entendimento que culminou na cassação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST, permanecem hígidas as disposições do Lei 8.177/1991, art. 39, caput, não havendo de se falar em adoção de outra taxa referencial par

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