(DOC. VP 181.9615.2001.0300)

TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contratação após a vigência da CF/88. Não comprovação da relação jurídica existente.

«Tratando-se de ação envolvendo a Administração Pública e empregada admitida sem concurso, após a promulgação, da CF/88 de 1988, e sem a comprovação de que tenha sido admitida sob o Regime Jurídico Único instituído pelo ente Reclamado, a competência permanece com a Justiça do Trabalho. A demanda não versa sobre contratação de Ente Público e empregado a ele vinculado por relação de ordem estatutária (seja contrato temporário, seja cargo em comissão), hipótese em que inci

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