Carregando…

(DOC. VP 181.9575.7011.8500)

TST. Danos materiais. Valor da indenização.

«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença» (CCB, art. 1.538; CCB/2002, art. 949), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à importân

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote