(DOC. VP 181.9575.7011.7000)

TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Competência da justiça do trabalho. Diferenças salariais. Reflexos. Recomposição da reserva matemática. Repasse à entidade de previdência privada. Inaplicabilidade da decisão proferida pelo STF nos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS.

«1. No caso dos autos, o pedido é relativo ao reflexo das diferenças salariais na recomposição do aporte financeiro, devido à entidade de previdência privada. 2. O julgamento proferido nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, situação diversa da que ora se analisa. 3. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, a

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