(DOC. VP 181.9575.7010.7600)

TST. Seguridade social. Recurso de revista do economus instituto de seguridade social. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula 297/TST.

«O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre o tema, tampouco foram interpostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo à hipótese o óbice da Súmula 297/TST ao conhecimento da matéria, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido no tema.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote