(DOC. VP 181.9575.7009.4600)

TST. Terceirização de atividade ligada aos fins da empresa. Vínculo de emprego. Concessionária de serviço público. Distribuição de energia elétrica. Leiturista. (tema comum aos recursos de revista das reclamadas. Análise conjunta).

«Evidenciada no acórdão recorrido a terceirização dos serviços ligados à atividade da empresa concessionária de serviço público, o vínculo de emprego se forma diretamente com a empresa tomadora dos serviços nos termos da Súmula 331/TST, I. É inequívoca a incidência da diretriz expressa no § 4º do CLT, art. 896 (Lei 9.756/1998), pelo que estão indenes os indigitados artigos da legislação federal e, da CF/88, estando superada, ainda, a divergência Jurisprudencial e a contr

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