(DOC. VP 181.9575.7009.0900)

TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017. I. Recurso de revista da reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral.

«O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por dano moral decorrente das precárias condições de trabalho às quais era submetido o reclamante, que não possuía local adequado para satisfazer suas necessidades fisiológicas, em flagrante descumprimento da NR-31 da Portaria 3.214/78 do MTE. De fato, o Tribunal ressaltou a precariedade da instalação sanitária fornecida pela reclamada, que consistia em um buraco no chão e uma tampa, com paredes de plástico e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote