(DOC. VP 181.9575.7005.7400)

TST. Recurso em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Recálculo do salário real de contribuição. Empregado em atividade.

«O autor pretende o reconhecimento do seu direito à declaração de que as horas extras virão a compor a base de cálculo de futura aposentadoria a ser requisitada, com o consequente recálculo do salário real de contribuição. O trabalhador não está postulando a integração da parcela na complementação de aposentadoria, mas sim o recálculo do salário real de contribuição, que, por óbvio, antecede a aposentadoria. O pedido tem evidente caráter declaratório, na medida em que se b

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