(DOC. VP 181.9575.7004.8700)

TST. Validade de norma coletiva que institui adicional de turno mediante norma coletiva. Englobamento das parcelas adicional noturno, hora noturna reduzida e feriados laborados.

«Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser válida a norma coletiva que institui a parcela denominada «adicional de turno», em prestígio ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. Dentro desse contexto, o acórdão recorrido mediante o qual se declarou a invalidade da cláusula do acordo coletivo que estipulou o denominado «adicional de turno», no percentual de 25%, que engloba o pagamento de diferentes parcelas, a saber,

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