(DOC. VP 181.9383.7324.4567)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Pretensão à conversão de pensão por morte previdenciária em acidentária, com recálculo do benefício. ACOLHIMENTO da pretensão. Servidor público instituidor da pensão, ocupante do cargo de médico em hospital estadual, que veio a falecer em junho de 2020, no auge da pandemia, em virtude de síndrome respiratória aguda grave - COVID-19. Possiblidade de que a COVID-19 seja considerada doença ocupacional em certas situações, conforme o entendimento do E. STF na Medida Cautelar na A

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