(DOC. VP 181.9292.5021.5700)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, em observância ao CLT, art. 193, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote