(DOC. VP 181.9292.5021.2000)

TST. Exigibilidade do FGTS. Parcelamanto. Valores não depositados. Exigência imediata.

«Esta Corte superior firmou o entendimento de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre o município e a CEF não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas na vigência do contrato de trabalho, podendo o empregado pleiteá-las a qualquer momento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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