(DOC. VP 181.9292.5020.5400)

TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014 1. Intervalo intrajornada. Ausência de autorização ministerial. Redução por meio de norma coletiva de trabalho. Invalidade.

«O Tribunal Regional, ao reconhecer a legitimidade da redução do intervalo intrajornada a partir de cláusula decorrente de norma coletiva de trabalho, contrariou entendimento consolidado por esta Corte Superior, segundo o qual a redução do intervalo para alimentação e repouso somente se legitima diante de autorização expressa e específica do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote