(DOC. VP 181.9292.5019.5500)

TST. Recurso de revista 1. Responsabilidade subsidiária do ente público. Inadimplemento das verbas trabalhistas. Ausência de comprovação de culpa. Decisão em consonância com o entendimento fixado pelo STF no julgamento da adc 16 e pela Súmula 331/TST, V, do TST.

«Hipótese em o Tribunal Regional consignou que não houve a comprovação da culpa do Ente Público sob quaisquer das suas modalidades. Assim, a decisão recorrido está em consonância com a decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento da ADC 16, ocasião em que se fixou a orientação de que somente se admite a responsabilidade subsidiária da Administração, quando efetivamente constatado no caso concreto omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Recurso de r

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