(DOC. VP 181.9292.5018.2500)

TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«A decisão regional, ao condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sem observar se o reclamante atendia aos requisitos da Súmula 219/TST, afrontou diretamente o posicionamento pacífico desta Corte Superior. Ausente a credencial sindical, são indevidos os honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.»

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