(DOC. VP 181.9292.5013.7800)

TST. Recurso de revista 1. Negativa de prestação jurisdicional.

«Embora desfavorável à tese da reclamante, foi devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados como violados. Recurso de revista não conhecido.»

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