(DOC. VP 181.9292.5013.1900)

TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Temas remanescentes. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes. Portaria mps 4.490/1989. Art. 58 do ADCT.

«Cinge-se a discussão acerca da aplicabilidade à pensão, oriunda de complementação de aposentadoria, percebida pela reclamante, dos índices de reajustes previstos na Portaria MPS 4.490/1989, a partir de 1º de junho de 1989, que concedeu reajustes aos benefícios pagos pela previdência social, em observância ao disposto no artigo 58 do ADCT. Conforme apontado na decisão recorrida, o Regulamento Básico da VALIA, em seu artigo 21, § 3º, traz previsão de que «os reajustes da suple

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