(DOC. VP 181.9292.5010.7200)

TST. Danos morais. Juros de mora. Marco inicial.

«O TRT, ao fixar o marco inicial como a data do arbitramento do seu valor, decidiu em desconformidade com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque a Súmula 439/TST desta Corte dispõe claramente que, nas condenações por dano moral, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883.Recurso de revista conhecido e provido.»

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